Regime Diferenciado para licitações é uma porta aberta para a corrupção

O Senado deve votar essa semana a Medida Provisória 619/13 que, entre outras coisas, permite à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para a construção de silos e armazéns públicos para a safra 2013/2014. Para o senador Alvaro Dias(PSDB/PR), uma medida que pode abrir portas para a corrupção. “Nós entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADIn) no STF contra o RDC, na época em que o governo alegou urgência para as obras da Copa do Mundo. Esse regime diferenciado, na verdade uma flexibilização, favorece o superfaturamento e o desvio de recursos públicos. A utilização do RDC é uma confissão de incompetência administrativa e quem perde é o País. Precisamos de uma legislação forte para as licitações públicas do nosso País”, disse.(Postado por Cristiane Salles-assessoria de imprensa)

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