Na CCJ, voto facultativo, punição a dirigentes corruptos e direitos à minoria

ad-comissao-01Três projetos com a participação direta do senador Alvaro Dias (seja como autor ou relator) estão na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na quarta-feira (16). O primeiro deles é o relatório de Alvaro Dias ao PLS 429/2012, que responsabiliza os dirigentes esportivos que deixarem dívidas para seus sucessores. O parecer, que será votado em decisão terminativa, também pretende impedir que os atuais dirigentes utilizem créditos antecipados dos clubes de forma irresponsável, sem que sejam posteriormente responsabilizados judicialmente. Também na pauta está a PEC 14/2003, de Alvaro Dias, que transfere para o Congresso a decisão sobre a obrigatoriedade do voto no Brasil. A proposta, que tem relatório favorável do senador Francisco Dornelles, tem como objetivo retomar a discussão sobre o tema do voto facultativo, trazendo para o Congresso a competência de decidir sobre a questão, e retirando o assunto da esfera constitucional. O terceiro item é o relatório do senador Alvaro Dias à PEC 29/2012, que altera a Constituição para prever a possibilidade de os deputados e senadores requererem urgência para projetos em tramitação. Para o senador Alvaro Dias, a proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), concretiza os direitos da minoria parlamentar na Câmara e no Senado, por assegurar a possibilidade de que seja desengavetado um projeto cuja tramitação não interessa à maioria. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)

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