Medidas provisórias: anarquia orçamentária e violação da Constituição

ad-pleno-foto-luiz-wolffDuas medidas provisórias aprovadas na tarde desta terça-feira no Senado foram duramente criticadas pelo senador Alvaro Dias, que protestou na Tribuna contra a flagrante inconstitucionalidade de uma delas, a MP 619, e pelo fato de outra, a 618, contribuir para a “anarquia” orçamentária do governo. A medida 618 autoriza o aumento do capital social da Valec em R$ 15 bilhões, e libera recursos para o BNDES, o que, para ele, demonstra a falta de planejamento do governo, que tem abusado do expediente de liberar verbas a partir das medidas provisórias. “Essa MP repassando recursos desequilibra o orçamento da União. Há uma anarquia. O governo não atua com o planejamento adequado. O orçamento vai se tornando uma peça de ficção mais visível na história do país”, afirmou. Sobre a medida 619, Alvaro Dias afirmou que ela revelava a repetição do “crime hediondo” do governo em afrontar a Constituição com MPs recheadas de assuntos desconexos entre si. A MP 619 foi aprovada com quase 30 artigos sem qualquer conexão. “Mais uma vez estamos aprovando uma medida absolutamente inconstitucional. Em meio a tantos temas desconexos, a medida permite à Conab usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para a construção de silos e armazéns públicos para a safra 2013/2014. O governo Dilma ficou satisfeito com esse novo expediente facilitador de licitações, mas certamente ele se tornará um instrumento para abrir ainda mais as portas para a corrupção e o superfaturamento de obras”, afirmou o senador. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa/ Foto: Luiz Woff)

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