Fim do voto obrigatório de volta à pauta no Senado

download (2)A Agência Senado destaca que, uma semana após rejeitar a PEC 55/2012, que acabava com o voto obrigatório, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta a colocar o tema na pauta de votações. O presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB) atendeu apelo do senador Alvaro Dias), autor da PEC 14/2003, que retira da Constituição Federal e transfere para lei ordinária a definição sobre a manutenção ou não da obrigatoriedade do voto e do alistamento eleitoral. Com o acordo, diz a Agência, a PEC foi incluída na pauta da reunião desta quarta-feira (9). “Desconstitucionalizando-se a matéria, ao Congresso Nacional caberá, em outra etapa, definir a questão, mantendo ou não a obrigatoriedade do sufrágio no Brasil, podendo, ainda, implantar a nova sistemática de forma gradativa, de modo a aferir o grau de maturidade do povo brasileiro”, explica o senador Alvaro Dias na justificação da PEC 14/2003. Segundo a Agência, Alvaro Dias afirma estar convencido de que o povo brasileiro está pronto para conviver com o voto facultativo, Portanto, não precisaria mais, no entendimento do senador, de imposição legal para cumprir com sua obrigação eleitoral. Leia mais aqui. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)

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