Reivindicação para que Congresso discuta o fim do voto obrigatório

votoO senador Alvaro Dias solicitou ao presidente da CCJ, Vital do Rego, a designação de relator para a sua PEC, de nº 14/2003, que transfere para o Congresso a decisão sobre a obrigatoriedade do voto no Brasil. O projeto de Alvaro Dias já teve voto favorável do então senador Demóstenes Torres, mas em 2012, com a cassação do parlamentar, acabou sendo devolvido e ainda não tinha novo relator designado. Vital do Rego designou o senador Francisco Dornelles para relatar a proposição. Alvaro Dias afirma que sua PEC tem como objetivo provocar a discussão sobre o tema do voto facultativo, trazendo para o Congresso a competência de decidir sobre a questão, e retirando o assunto da esfera constitucional. O senador afirma que, como regra geral, o voto facultativo é o modelo adotado nas principais democracias do mundo contemporâneo. “Parte-se do princípio de que o voto é uma faculdade da pessoa. Ele implica no reconhecimento da autodeterminação do cidadão e é entendido como fruto de sua liberdade de escolha. Em resumo, espelha a vontade livre do cidadão. O ato volitivo não pode ser, portanto, obrigatório, já que a vontade é uma questão de consciência. O voto numa democracia é uma manifestação de vontade, portanto, o eleitor ao comparecer às urnas, está no pleno exercício de sua liberdade. Assim sendo, propomos aqui que se remeta ao legislador ordinário a regulamentação sobre o voto e quanto ao alistamento eleitoral. Desconstitucionalizando-se a matéria, ao Congresso Nacional caberá, em outra etapa, definir a questão, mantendo ou não a obrigatoriedade do sufrágio no Brasil, podendo, ainda, implantar a nova sistemática de forma gradativa”, argumenta o senador. Veja aqui a PEC. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)

Ouça a entrevista:

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